Decreto

[Sendo De Absoluta Necessidade Prover á Seguran̨ca, E Tranquillidade Publica Desta Cidade, Cuja Populącão, E Trafico Tem Crescido Consideravelmente, E Se Augmentará Todos Os Dias Pela Affluencia De Negocios Inseparavel Das Grandes Capitaes; E Havendo Mostrado a Experiencia, Que O Establecimento De Huma Guarda Militar De Politica He O Mais Proprio Não Só Para Aquelle Dezejado Fim ..]

Dom Joam Por Graça De Deos Rey De Portugal, ... Faço Saber a Vòs [ ] Que Eu Passei Ora Huma Ley Por Mim Assinada, & Passada Por Minha Chancellaria, Da Qual O Treslado He O Seguinte

[Eu El Rey Faço Saber Aos Que Este Alvarà De Ley Virem, Que O Provedor, & Deputados Da Meza Dos Homens De Negocio, Que Conferem O Bem Commum Do Commercio Em Esta Cidade ...]

Eu Elrey. Faço Saber Aos Que Este Alvará De Declaraçaõ, E Ampliaçaõ Virem, Que Por Quanto No Regimento, Com Que Novissimamente Regulei Os Emolumentos Dos Ministros, E Officiaes De Justiça Do Estado Do Brasil ..

Euo Principe Regente Faço Saber Aos Que Este Alvará Virem

[Que Sendo-me Presentes Em Consulta Do Conselho Ultramarino Os Damnos, E Prejuizos, Que Resultão Ao Estado, Da Liberdade Illimitada, Que Se Tem Arrogado Os Proprietarios De Terras De Pouce Consideração Nos Meus Dominios Ultramarino, De Mandar Construir Nelles Engenhos De Fazer Assucar, Não Obstante Estar Já Disposto Na Provisão De Tres De Novembro De Mil Seiscentos Oitenta E Hum a Distancia Que Deve Haver De Hum a Outro Engenho Pelos Motivos Indicados Na Dita Provisão: ..]

Eu O Principe Regente Faço Saber Aos Que Este Alvará Virem

[Que Tendo Mostrado a Experiencia Não Serem Sufficientes Para Se Consequir O Bom Regimen Do Hospital Dos Lazaros Estabelecido Nos Suburbios Desta Corte, Nem Para Se Promover a Prompta E Exacta Arrecadação Das Rendas Applicadas á Sua Manutenção as Disposiçoens Dos Vinte E Dous Capitulos Que Lhe Servem De Regulamento: ..]

Eu Elrey Faço Saber, Aos Que Este Alvará Com Força De Ley Virem, Que Havendo-me Supplicado Os Officiaes Da Camara, E Os Da Mesa Da Inspecçaõ Do Rio De Janeiro Em Differentes Contas ..

Tratado Preliminar De Paz, E De Limites Na America Meridional, Relativo Aos Estados, Que Nella Possuem as Coroas De Portugal E De Hespanha

[Assinado Em Madrid Pelos Plenipotenciarios De Suas Magestades Fidelissima, E Catholica, Em O Primerio De Outubro De MDCCLXXVII, E Ratificado Por Ambas as Magestades]

Eu O Principe Regente Fąco Saber Aos Que O Presente Alvará Com For̨ca De Lei Virem

[Que Sendo-me Presente Em Consulta Da Meza Do Desembargo Do Pąco Quanto Convinha Ao Bem Do Meu Real Servįco, Que Houvesse Hum Distribuidor Para Distribuir as Ac̨coes Civeis, E Crimes, Que Se Intentão, E Processão Nos Juizes Das Correįcões Do Civel, E Crime Da Corte Da Casa Da Supplicącão Do Brazil ..]

Decreto

[Querendo Dar ás Minhas Tropas Dos Dominios Do Brazil Novas Provas Da Minha Real Clemencia, Na Occasião Em Que Venho Residir Nesta Parte Interessante Dos Meus Estados: Hei Por Bem Perdoar a Todos Os Individuos Dellas, Que Tiverem Tido a Infelicidade De Dezertar Dos Seus Corpos, E De Se Apartar Das Suas Bandeiras ..]

Decreto

[Sendo Conveniente Ao Bem Publico Remover Todos Os Embarącos, Que Possão Tolher O Livre Giro, E a Circulącão Do Commercio: E Tendo Considerącão Ao Estado De Abatimento, Em Que De Presente Se Acha O Nacional, Interrompido Pelos Conhecidos Estorvos, E Actuaes Circunstancias De Europa ..]

Decreto

[Tendo-me Constado, Que Os Prélos, Que Se Achão Nesta Capital, Erão Os Destinados Para a Secretaria De Estado Dos Negocios Estrangeiros, E Da Guerra; E Attendendo á Necessidade, Que Ha Da Officina De Impressão Nestes Meus Estados: Sou Servido, Que a Casae, Onde Elles Se Estabnelecêrão, Sirva Interinamente De Impressão Regia ..]

Eu El Rey. Faço Saber Aos Que Este Alvarà Virem : Que Tendo Consideração a Que as Perdas Dos Negociantes, Que Reexportam Tabacos Para Os Paizes Estrangeiros .